(DOC. VP 210.7131.0211.2415)

STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Litisconsortes. Execução autônoma. Possibilidade. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - As execuções individuais de sentenças coletivas não se constituem indevido fracionamento da execução, sendo possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de precatório ou de RPV, tanto da obrigação principal, quanto dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.693.578/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.10.2018). 2 - Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provime

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