(DOC. VP 210.7131.0205.7642)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Reajuste por faixa etária. Descabimento da analogia com a Lei dos planos de saúde. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida.

1 - Distinção entre os contratos de seguro de vida e de plano de saúde. 2 - Impossibilidade da aplicação, por analogia, da regra da Lei 9.656/1998, art. 15 aos contratos de seguro de vida. 3 - Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, pretendendo a parte a revisão das questões que foram higidamente analisadas na decisão embargada. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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