(DOC. VP 210.7131.0155.6517)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Comprovação da dependência econômica. Inaplicável ao presente caso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que tal requisito não foi elencado na Lei 3.373/1958. III - O Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha

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