(DOC. VP 210.7131.0146.1810)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de terreno em loteamento. Desfazimento contratual por interesse dos adquirentes. Taxa de fruição. Tribunal estadual que, com base nos fatos da causa, entendeu pela inexistência de gozo do bem, sendo assim, indevido o pagamento da referida taxa. Reforma. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Dever de informação prévia não comprovado. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado 2 - Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à 3 - A jurisprudência desta Corte, no bojo do REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 6/9/2016, decidiu pela validade da

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