(DOC. VP 210.7131.0130.5399)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Art. 11 da lia. Comprovação de dolo específico. Desnecessidade. Precedente do STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É irrelevante perquirir a existência, ou não, de dolo específico na conduta dos agravantes, uma vez que «esta Corte Superior possui entendim

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