(DOC. VP 210.7091.0999.4483)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de rodovias federais. Pedágio. Legitimidade passiva. União e agência nacional de transportes terrestres (antt). Precedentes.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou orientação de que tanto a União quanto a ANTT ostentam legitimidade para integrar o polo passivo de ação versando sobre reajuste de pedágio em rodovia federal, ainda que haja delegação de adminis

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