(DOC. VP 210.7091.0866.1479)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, no qual se determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida II - Não merece reforma o julgado recorrido porquanto se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior

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