(DOC. VP 210.7091.0813.7511)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Serviço prestado em condições especiais. Fator de conversão vigente no momento do requerimento. Recurso especial representativo da controvérsia 1.151.363/MG, rel. Min. Jorge mussi, DJE 5.4.2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte pacificou a orientação de que é a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço e ainda que sobrevenha norma posterior mais benéfica. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconhece que o benefício de aposentadoria foi concedido em 1983, quando em vigor o Decreto 87.374/1982 que previa o coeficiente de 1,

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