(DOC. VP 210.7091.0796.0958)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Embargos de declaração. Omissão.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada contra a União para anular ato administrativo devido à desclassificação da agravante em seleção interna de servidores do Ministério da Saúde para lotação no Departamento Nacional de Auditoria do SUS. Em sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito da autora a ser «relotada mediante a existência de vaga para a função, análise do currículo e desde que obedecidos os demais critérios exigidos em

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