(DOC. VP 210.7091.0692.3565)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Multa. Critérios. Estimativa de renda. Omissão relevante.

1 - A origem, instada a se manifestar sobre a validade da impugnação da estimativa de renda alcançada pela administração, limitou-se a afirmar que a sanção encontra-se dentro dos limites legais, o que não responde a questão. 2 - Forçoso o retorno do feito à origem para saneamento do vício sobre a validade, em concreto, da estimativa de renda, à luz da impugnação apresentada pela ora agravada. 3 - Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao efetivo contraditório não podem s

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