(DOC. VP 210.7091.0629.4581)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem determinou a exclusão, do polo passivo da execução fiscal, da corresponsável tributária agravante, cujo nome consta das CDAs. Omissão sobre questões relevantes, em tese, para a solução da causa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes, em tese, oportunamente suscitadas, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp 1.697.338/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp 1.772.839/SP, Rel. Ministro ANTONIO

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