(DOC. VP 210.7091.0490.0383)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Mercadorias desacompanhadas de documentação hábil. Insurgência contra negativa de seguimento do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade de certidão de dívida ativa decorrente de supostamente ter recebido mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a apelação foi parcialmente provida para determinar a limitação da multa sancionatória ao montante equivalente a 100% do tributo. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote