(DOC. VP 210.7091.0473.4645)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva CPP, art. 387. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Situação excepcional configurada. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios

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