(DOC. VP 210.7091.0449.7682)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Concessão da aposentadoria na via administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente contra Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Após interposição de agravo nos próprios autos, não se conheceu do recurso ante a intempestividade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote