(DOC. VP 210.7091.0392.3736)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da consunção. Reconhecimento. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias de origem concluíram que não se trata de aplicação do princípio da consunção, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 deste STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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