(DOC. VP 210.7091.0366.7291)

STJ. Processual civil. Administrativo. Apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Iacanga e outros objetivando o reconhecimento da prática de improbidade administrativa. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os requeridos pela prática do ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder a um dos acusados o deferimento do recolhimen

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