(DOC. VP 210.7091.0334.9155)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas 942,8 kg de maconha. Tribunal de Justiça afirma a autoria com base no lastro probatório dos autos; alterar tal conclusão demanda profunda incursão probatória vedada na via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado. Patamar mínimo de redução (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) definido considerando os elementos indicativos da intensa relação com a traficância e da sofisticada cadeia criminosa utilizada para o tráfico em grande escala. Fundamento idôneo. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - No que diz respeito à pretensão da defesa de que a condenação da ora agravante decorreu de presunção de sua participação na empreitada criminosa, ao contrário do alegado, as instâncias ordinárias afirmaram, com base no extenso lastro probatório dos autos, inclusive mediante filmagens, fotos e depoimento dos policiais que estiveram em campana, estar comprovada a autoria i

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