(DOC. VP 210.7091.0295.1262)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não ocorreu a prescrição, bem como que inexiste coisa julgada a impedir o ajuizamento da ação, sendo certo que eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático probatório dos aut

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