(DOC. VP 210.7091.0261.8132)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A fundamentação que conduziu a conclusão do julgamento de segunda instância pautou-se na análise de dispositivos e princípios constitucionais, o que impede a sua revisão nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do colendo Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo Interno da Empresa desprovido.

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