(DOC. VP 210.7091.0259.6904)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordi

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