(DOC. VP 210.7091.0250.5156)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Consideração de 50% das 1.600 horas dos anos finais do ensino fundamental (recomendação 44/2013 do cnj). 800 horas que deverão ser divididas por 12, chegando-se ao total de 66 dias. Acréscimo de 1/3, em razão da conclusão do ensino fundamental. Total de 88 dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A conclusão do Tribunal de origem vai ao encontro do entendimento do STJ de que a Resolução do CNJ 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição (AgRg no HC 496.499/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe

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