(DOC. VP 210.7091.0233.5974)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime concedida na origem. Bom comportamento. Último fato desabonador em 2007. Progressão cassada mediante argumentação abstrata e genérica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Com as inovações da Lei 10.792

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote