(DOC. VP 210.7091.0232.6965)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja do nível médio. Consideração de 50% das 1.600 horas dos anos finais do ensino fundamental (recomendação 44/2013 do cnj). 600 horas que deverão ser divididas por 12, chegando-se ao total de 50 dias. Equivalência a 10 dias por área de conhecimento. Aprovação em quatro. Total de remição de 40 dias. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A conclusão do Tribunal de origem vai ao encontro do entendimento do STJ de que a Resolução do CNJ 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição (AgRg no HC 496.499/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe

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