(DOC. VP 210.7091.0186.0764)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a incidência do CDC nas hipóteses em que a pessoa jurídica seja a consumidora, desde que ela seja destinatária final dos bens e/ou serviços prestados, ou que seja demonstrada a sua vulnerabilidade em face do contratado. 2 - Os julgados recentes citados pela parte não amparam a sua tese, tendo em vista que no corpo de todos eles consta a informação de que esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para aplicar o CDC no caso de vulnerabilid

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