(DOC. VP 210.7090.2591.2651)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS e pis/cofins. Deficiência da fundamentação. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a exclusão do ICMS na base da cálculo da contribuição ao PIS/COFINS. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. III - No caso em exame, o

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