(DOC. VP 210.7090.2430.0961)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Reajustes. Rffsa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se ação previdenciária objetivando a complementação de aposentadoria, na condição de ex-ferroviário da RFFSA. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi d

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