(DOC. VP 210.7090.2379.4937)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Contrabando. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - In casu, apesar da fundamentação concreta, presente no decreto preventivo, no sentido de que o ora agravante, indiciado pela suposta prática do delito de contrabando de cigarros, teria sido preso há pouco mais de 1 (um) ano por crime da mesma espécie, entendo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote