(DOC. VP 210.7090.2352.3747)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Interpretação de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) objetivando a compensação dos valores do ICMS cobrados indevidamente dos filiados da impetrante, tendo em vista a incorreção na base de cálculo do tributo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpre

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