(DOC. VP 210.7090.2334.7412)
STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Fundamentos da prisão preventiva. Garantida da ordem pública. Dados concretos. Modus operandi. Parecer acolhido.
1 - Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as peculiaridades da causa - sobretudo a suspensão dos atos processuais em decorrência da pandemia decorrente da Covid-19 -, não há falar em excesso de prazo na espécie, notadamente diante da determinação de agendamento da audiência de instrução e julgamento. 2 - A fim de não se concretizar a dita coação ilegal, convém fazer recomendação ao Magistrado condutor do proces
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote