(DOC. VP 210.7090.2257.5219)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de nomeação de bens à penhora. Penhora de ativos financeiros e de imóvel. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a nomeação de bens à penhora pela executada, Vigo Motors, consistente em depósitos mensais provenientes de contrato de locação firmado com a também executada Avel Apolinário Veículos S/A. e que deferiu a penhora de ativos financeiros e de imóvel. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na consonân

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote