(DOC. VP 210.7090.2212.4143)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF superada. Adequação da prisão preventiva mantida em sentença ao regime semiaberto. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Contudo, a despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. 2 - A jurisprudência dominante na Te

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