(DOC. VP 210.7090.2138.3126)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo e latrocínio. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. 2 - Apesar de o agravante ser portador de tuberculose, de acordo com os elementos dos autos, não logrou demonstrar enquadrar-se em situação de risco concreto de contágio, além de não haver comprovação de que não possa receber o tratamento de saúde adequado na unidade prisional em que se encontra. 3 - O reeducando cumpre pena tot

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote