(DOC. VP 210.7051.1993.4981)

STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Termo inicial dos efeitos financeiros. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de majoração de honorários. Revisão. Valor não irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Concernente à alegação de que o termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros devem retroagir à primeira DER, observa-se que a parte recorrente se olvidou de indicar o dispositivo legal supostamente violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação. Ademais, consoante o entendimento do STJ, «não se conhece de recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hi

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