(DOC. VP 210.7051.1625.9524)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do bem. Valor residual garantido. Forma de restituição. Agravo interno improvido.

1 - Em recurso representativo da controvérsia, a Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratua

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