(DOC. VP 210.7051.1566.1938)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Cobertura securitária em razão de dano no imóvel. Ausência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Análise de cláusula contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido, no sentido de ser indevida a indenização securitária pleiteada porque os danos elencados pelos autores e verificados na prova pericial não estão cobertos pelo seguro habitacional; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, e análise de cláusula contratual, o que é veda em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2

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