(DOC. VP 210.7051.1523.8509)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão ou de obscuridade, pretende o embargante, na verdade, a rediscussão, sob nova rou

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