(DOC. VP 210.7051.1411.4111)

STJ. Agravo regimental no agravo em habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Enunciado 443/STJ. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentaç

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