(DOC. VP 210.7051.1361.1828)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Concessão fraudulenta de anistia política. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de condenar a agravante a ressarcir o dano ocasionado ao erário em decorrência da concessão ilegal do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado. 2 - Verifica-se nos autos, que a conduta ilícita perpetrada pela agravante cinge-se à obtenção fraudulenta de anistia, com a percepção de aposentadoria como jornalista, com a renda mensal do benefício no valor de 47,6 salário

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