(DOC. VP 210.7051.1101.1823)

STJ. Ambiental. Processual civil. Área de preservação permanente. Multa. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta ao CTN, Lei 11.428/2006, art. 145, art. 4º, dos arts. 333, 420, 421, 431-A, 458 e 460 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram

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