(DOC. VP 210.7051.0608.8433)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar ou saída antecipada em regime aberto. Pandemia de covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de direito subjetivo. Sentenciado que não comprovou que não recebe tratamento adequado. Adoção de medidas para evitar o contágio. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

1 - Esta Corte de Justiça tem orientado que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não possui caráter cogente e não instituiu direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais analisarem, de acordo com o caso concreto, a realidade do ambiente prisional e as condições pessoais de cada sentenciado, a fim de decidirem acerca da possibilidade de concessão do benefício. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem afirmaram que o sentenciado não co

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