(DOC. VP 210.7051.0385.0770)

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Incomunicabilidade das testemunhas. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - «A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no CPP, art. 210, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado.» (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011) 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem justificou a condenação com base em outras provas que não a supostamente inquinada pelo vício da incomunicabilidade. A não comprovação de prejuízo à defesa obsta o re

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