(DOC. VP 210.7051.0250.5275)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Reincidência específica em crime hediondo e equiparado. Vedação. Ausência de requisito objetivo. CP, art. 83, V. CP. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 83, V dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. 2 - Na hipótese, a Corte estadual afastou a possibilidade de concessão do benefício ao apenado com base na reincidência específica, assim, não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior e da legislação vigente, no sentido de não ser possível a concessão de livramento condicio

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