(DOC. VP 210.7050.3889.8637)

STJ. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Sentença anulada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, c/c obrigação de fazer objetivando tutela jurisdicional com vistas à condenação dos réus na reparação de dano ambiental, com o retorno ao status quo ante de área de preservação permanente degradada, e ao desfazimento das obras civis nela erigidas, tendo em vista a constatação de várias edificações irregulares na faixa do Rio Una/ES. II - A ação foi julgada procedente, condenando os réus nas respectivas obrigações de fazer,

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