(DOC. VP 210.7050.3873.0368)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de qualquer vício no acórdão embargado. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - Caso concreto em que deixou a parte embargante de apontar, de forma clara, precisa e congruente, quais seriam os vícios existentes no acórdão embargado, na medida em que seus aclaratórios se limitam a reproduzir os argumentos anteriormente expendidos no agravo interno de fls. 126/202. 3 - O r

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