(DOC. VP 210.7050.3822.2676)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Ausência de despacho que ordene a citação, necessário para o reconhecimento da prescrição. Súmula 106/STJ. Mora do judiciário. Súmula 7/STJ.

1 - Em julgamento de Apelação oposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, o Tribunal estadual reconheceu o decurso da prescrição por aplicação do § 5º do CPC, art. 219 de 1973 e do, I do CTN, art. 174. Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal e que não foi ordenada a citação. 2 - É entendimento da Turma que, «nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescriç

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