(DOC. VP 210.7050.3788.1318)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva objetivando a implantação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. Interposto agravo interno, foi ele improvido. Opostos embargos de declaração. II - A jurisprudência deste Tribunal

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