(DOC. VP 210.7050.3735.1863)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Pressupostos reconhecidos pela corte de origem. Impossibilidade de revisão probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento, conforme parecer ministerial.

1 - A análise quanto à comprovação dos pressupostos para fins de aposentadoria especial demanda o necessário reexame do contexto fático probatório, o que é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento, conforme Parecer Ministerial.

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