(DOC. VP 210.7050.3727.7662)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Verifica-se que as Advogadas vinham atuando no processo nas instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação excepcional da
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