(DOC. VP 210.7050.3701.4450)

STJ. Processual civil. Prêmio de produtividade. Auditores fiscais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo como objetivo o recebimento de valores referentes à verba de Prêmio de Produtividade. Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento à apelação do Estado do Paraná, negou provimento à apelação da Paranaprevidência e julgou prejudicado o reexame necessário, ficando consignado que, por mais que o Órgão Especial do TJPR tenha declarado a inconstitucionalidade d

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