(DOC. VP 210.7050.3701.1213)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art.

1 -022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. 1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso não se faz presente nenhuma das hipóteses. 2 - O acórdã

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